Ninguém pode ameaçar seu emprego por motivo político.
O assédio eleitoral no trabalho e a inclusão em listas de boicote são práticas ilegais que geram crime eleitoral, rescisão indireta e indenização por danos morais.
Seus Direitos Garantidos por Lei
O empregador compra o seu trabalho, não a sua consciência cívica ou o seu voto.
Liberdade e Sigilo do Voto
Previsto no Artigo 14 da Constituição Federal. O voto é estritamente pessoal e inviolável. Ninguém tem o direito de fiscalizar ou exigir satisfações sobre a sua escolha.
Crime Eleitoral & Abuso
Os Artigos 299 e 301 do Código Eleitoral punem com reclusão de até 4 anos qualquer promessa de vantagem ou ameaça de prejuízo para induzir a escolha de um candidato.
Indenização & Rescisão
O trabalhador pode acionar a Justiça para pedir indenização por danos morais e rescisão indireta (Art. 483 da CLT), recebendo todas as verbas rescisórias e seguro-desemprego.
É Assédio Eleitoral quando o empregador ou superior:
Ameaça de Demissão ou Fechamento
Dizer que vai demitir, cortar comissões ou encerrar as atividades da empresa se determinado candidato vencer.
Uniforme ou Material de Campanha
Obrigar ou coagir funcionários a vestirem camisetas, bonés, broches ou adesivos de partidos e candidatos.
Promessa de Bônus ou Folga por Voto
Oferecer prêmio financeiro, cesta de compras, folga ou promoção condicionada ao voto em certo candidato.
Reuniões Políticas Obrigatórias
Paralisar a jornada de trabalho para impor palestras com presença de candidatos ou discursos de coação eleitoral.
Listas de Boicote e Cancelamento
Elaborar, divulgar ou compartilhar listas orientando clientes a não comprarem de certos estabelecimentos por viés político.
Exigência de Comprovação de Voto
Pedir foto da urna eletrônica, selfie ou qualquer comprovação de voto no dia da eleição (o que é crime eleitoral gravíssimo).
O que Fazer em Caso de Assédio ou Lista de Boicote
Siga a ordem abaixo rigorosamente, sem pular a etapa de produção de provas. Já existem condenações cíveis e criminais consolidadas.
Se houver ameaça física, priorize a segurança
Emergência 190Ligue 190 em caso de risco iminente ou agressão. Não confronte agressores presencialmente.
Guarde as provas antes que sumam
PreservaçãoMensagens são apagadas e grupos de WhatsApp/Telegram são fechados ou limpos rapidamente. Utilize o checklist abaixo.
Faça uma ata notarial em cartório de notas
Fé PúblicaO tabelião confere as mensagens no celular e certifica o conteúdo com fé pública. É a prova mais contundente na Justiça. Tem custo que varia por estado.
Registre Boletim de Ocorrência (B.O.)
Inquérito PolicialNa delegacia ou pela delegacia online do seu estado. Leve os prints e diga quem criou e quem repassou a lista ou coação.
Envie um relato ao Ministério Público
Ação PenalProtocolize na promotoria de justiça da sua cidade ou pelo site da ouvidoria do MP do estado usando o modelo pronto desta página.
Procure um advogado para a ação de indenização
IndenizaçãoDanos morais e prejuízo financeiro são pedidos na Justiça cível e trabalhista. Quem não puder pagar pode procurar a Defensoria Pública ou o núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito.
Avise a associação comercial ou a CDL
Nota de RepúdioEm casos de boicote a comércios, uma nota pública de repúdio costuma esfriar o clima na cidade e resguardar a atividade empresarial.
💡 Acompanhamento Ativo:
Procure um advogado ou defensoria da sua cidade para acompanhar as denúncias. Não adianta fazer a denúncia e o processo "morrer na praia". Respostas punitivas e ressarcitórias efetivas exigem acompanhamento formal.
Checklist de Provas Materiais0 de 10 marcadas
Guarde as provas antes que sumam. Mensagens são apagadas e grupos de WhatsApp/Telegram são fechados rápido.
Apoio Institucional: Onde ir e Para quê
Canais oficiais para formalizar representação criminal, cível e trabalhista.
| Instituição / Órgão | Finalidade do Atendimento | Acesso |
|---|---|---|
| Polícia Militar e Civil (190 / Delegacia) | Ameaça imediata, dano físico ao imóvel e registro de Boletim de Ocorrência. | Ligue 190 ou delegacia online |
| Ministério Público Estadual (MPE / Promotoria) | Apuração criminal e representação contra os autores por perseguição, ameaça e crimes contra a honra. | |
| Ministério Público do Trabalho (MPT) | Investigação de assédio patronal, termos de ajustamento de conduta (TAC) e multas expressivas contra a empresa. | |
| Defensoria Pública (DPU / DPE) | Assistência jurídica e representação judicial totalmente gratuita para quem não pode pagar advogado. | |
| OAB (Subseção do seu Município) | Indicação de advogados especializados em Direito do Trabalho e emissão de nota pública de repúdio. | Consulte a OAB local |
| Associação Comercial / CDL | Apoio coletivo e posicionamento público contra listas de boicote político a empresas locais. | Procure a CDL da sua cidade |
Não revide com outra lista nem exponha nas redes sociais quem fez a sua lista. Isso pode prejudicar sua condição de vítima perante a Justiça e gerar processos civis ou criminais contra você. Mantenha as provas reservadas aos autos da delegacia, do Ministério Público e da ação judicial de indenização.